Apelação Cível 0881103-63.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/ OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESTRIÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL NÃO INFORMADAS PREVIAMENTE À COMPRADORA. IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO E MÁ-FÉ CONTRATUAL DA VENDEDORA CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Caso em Exame: Ação cominatória cumulada com obrigação de pagar/fazer proposta por C.V. PARTICIPAÇÕES S/A contra FAC INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando o cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência reconheceu a existência de vício redibitório. II - Questão em Discussão: Verificação se ocorrera a violação por parte da recorrida das normas contratuais relativas ao pagamento do preço do imóvel negociado ou se, diversamente, existiu a ocorrência de vício oculto no imóvel decorrente de restrições ambientais e urbanísticas, e a alegada má-fé da vendedora por omissão de informação relevante, para fins de configuração do vício redibitório. III - Razões de Decidir: Constatou-se que o imóvel está situado em Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), com severas limitações construtivas, fato omitido pela vendedora, que apresentou estudo arquitetônico incompatível com as normas aplicáveis. Caracterizou-se vício redibitório (art. 441 do CC) e violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), tornando o imóvel inadequado à finalidade pretendida pela compradora. Inexistência de comprovação de informação prévia à adquirente acerca das restrições. Mantida a improcedência da demanda, afastando o cumprimento forçado do contrato. IV - Dispositivo e Tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese: Omissão de informação relevante sobre restrição ambiental e urbanística de imóvel caracteriza vício redibitório e autoriza a rescisão contratual, nos termos do art. 441 do CC. Dispositivos Relevantes Citados Código Civil, arts. 421, 422, 427, 441, 443 Código de Processo Civil, art. 85, §11 Lei nº 8.934/1994, arts. 32, 36 Lei Complementar nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza), arts. 67, 70 e 71 Jurisprudência Relevante Citada TJ-SC, Apelação Cível 03788212320068240023 TJ-SC, AC 00097596720138240008 TJ-MG, AC 10079062625920001 TJ-MT, AC 00008226420098110010 ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese: Omissão de informação relevante sobre restrição ambiental e urbanística de imóvel caracteriza vício redibitório e autoriza a rescisão contratual, nos termos do art. 441 do CC.

Citações

• art. 116 do CC
• art. 418 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 427 do CC
• art. 437 do CC
• art. 441 do CC
• art. 443 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 723 do CC
• art. 1.151 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 421 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 427 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 134 da Lei 6.404/1976
• art. 70 da Lei 7.987/1996
• art. 71 da Lei 7.987/1996
• art. 85 da Lei 8.934/1994

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