Apelação 0000648-25.2019.8.05.0187

Ementa

Apelante: Débora de Jesus Advogado: Dr. Sérgio Teixeira Ramos Júnior (OAB/BA n° 22.202) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Dr. Vicente Ramos de Araújo Origem: Vara Criminal da Comarca de Paramirim Procuradora de Justiça: Dra. Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 25 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 129 do CP

Inteiro teor

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