CC 213.207/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 171731 · 27/04/2020
• STJ CC 171227 · 02/04/2020
• STJ CC 170216 · 19/02/2020
• STJ CC 163499 · 17/09/2019
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 163453 · 14/02/2019
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ CC 147532 · 23/08/2016
• STJ REsp 1146194 · 25/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema

Gabinete do relator