Apelação Cível 0800296-91.2023.8.18.0038

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, relativa a descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato atribuído à autora analfabeta; (ii) o cabimento da repetição do indébito; e (iii) a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas invalida o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do CC e da Súmula nº 30 do TJPI. 4. A transferência do valor à conta da autora não convalida a contratação nula. 5. Os descontos indevidos em verba alimentar impõem a repetição do indébito em dobro, com compensação do valor recebido e observância da prescrição quinquenal. 6. O dano moral decorre do próprio ilícito, sendo cabível indenização moderada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário atribuído a pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e duas testemunhas. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição do indébito em dobro. 3. O dano moral, nesses casos, é presumido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nºs 26 e 30; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800296-91.2023.8.18.0038 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 409 do CC
• art. 595 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete