Apelação Cível 0813020-46.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT PARA IMPEDIR MEDIDAS CONSTRITIVAS DO FISCO PARA FINS DE COBRANÇA DO DIFAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS (DIFAL) – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5469/DF – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – ELEVAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA – PROTEÇÃO À CONFIANÇA DOS CONTRIBUINTES – REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO TRIBUTÁRIO – DEVIDA – VALOR A SER PLEITEADO NA VIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considera-se plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 1.287.019/DF, firmou o Tema n.º 1.093, no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". E a Corte Suprema decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que a tese firmada produzisse efeitos somente a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, de modo que as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, de modo que, seguindo a orientação constitucional, a diferença de alíquota (DIFAL), instituída pela Lei Complementar 190 em 05/01/2022, só pode ser feita no ano seguinte da publicação. Se a LC 190/2022 regulamentou a cobrança do DIFAL em 05.01.2022, em decorrência do princípio da anterioridade tributária anual, somente a partir do ano seguinte, ou seja, 2023, é que poderá ser instituída a sua cobrança pela Fazenda Pública Estadual. Diante do direito líquido e certo da Impetrante, o recurso deve ser provido para reformar a sentença e conceder a segurança, afastando-se a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais realizadas pela Impetrante com o consumidor final não contribuinte do imposto neste Estado, no período compreendido entre 01.01.2022 e 31.12.2022. Ademais, deve ser declarado o direito à repetição/compensação de eventual indébito tributário, decorrente do recolhimento do ICMS/DIFAL no mencionado período, cujo valor, se for o caso, deverá ser pleiteado e demonstrado na via administrativa. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 60 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 266 do STF
• Súmula Vinculante 50

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete