Embargos À Execução Fiscal 5751717-48.2025.8.09.0154

Ementa

Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade de Citação Por Edital. Nulidade da Sentença. Vícios da CDA. Multa Confiscatória. Provimento Parcial. I. Caso em Exame: 1. Trata-se apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. A execução fiscal visava à cobrança de débito de ICMS, aparelhado em Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O apelante, representado por Curador Especial, alegou, entre outros pontos, a nulidade das CDAs por ausência de assinatura e vício na qualificação do sujeito passivo, falta de memória de cálculo, decadência, caráter confiscatório da multa de 150% e nulidade da citação por edital. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade das CDAs e determinou o prosseguimento da execução. O apelante busca a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal. II. Questão em Discussão: 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação por edital por falta de esgotamento das tentativas de localização do devedor; (ii) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação ao não enfrentar teses específicas; (iii) saber se as CDAs são nulas por erros formais, materiais e inconsistências cronológicas, abalando a presunção de liquidez e certeza; (iv) saber se a autuação fiscal, que culminou na exclusão do Simples Nacional, é ilegítima; e (v) saber se a multa tributária punitiva de 150% possui caráter confiscatório, violando o limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863 de repercussão geral. III. Razões de Decidir: 4. A citação por edital é válida, pois houve prévio e exaustivo esgotamento dos meios de localização pessoal da devedora, com a frustração de tentativas de citação postal e a realização de buscas eletrônicas em sistemas conveniados. 5. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão analisou satisfatoriamente a matéria controvertida, declinando as razões para a higidez dos títulos executivos, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos periféricos da parte. 6. As Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, discriminando a origem, natureza e fundamento legal do crédito, sendo que os supostos erros materiais ou cronológicos são meras divergências operacionais incapazes de desconstituir o crédito fiscal. 7. A autuação fiscal que resultou na exclusão da empresa do Simples Nacional é legítima, pois a fiscalização apurou omissão dolosa de receitas operacionais, comprovada em processo administrativo com ampla defesa, justificando a exclusão do regime favorecido. 8. A multa tributária punitiva de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do tributo sonegado, constante da CDA nº 6730812, é confiscatória e inconstitucional, pois não houve demonstração ou fundamentação de reincidência legal, devendo ser reduzida ao limite máximo de 100% (cem por cento), conforme o Tema 863 do STF. 9. A aplicação da retroatividade tributária mais benigna (art. 106, II, c, CTN) não é cabível, pois não houve alteração legislativa no Estado de Goiás que abrandasse a gravidade do ilícito de dolo e fraude fiscal perpetrado pela apelante. IV. Dispositivo e Tese: 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. 11. Tese de julgamento: A citação por edital na execução fiscal é válida quando esgotadas as tentativas de localização do devedor, demonstrando a frustração dos meios ordinários. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o juízo enfrenta suficientemente a matéria controversa. As Certidões de Dívida Ativa que cumprem os requisitos legais gozam de presunção de liquidez e certeza, sendo irrelevantes meras divergências operacionais que não prejudicam a defesa. A exclusão de ofício do Simples Nacional é legítima quando comprovada a omissão dolosa de receitas em processo administrativo. A multa tributária punitiva, em caso de dolo ou fraude, deve ser limitada a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, salvo em caso de reincidência legalmente demonstrada. Dispositivos relevantes citados: - CF, art. 93, IX; - CPC, arts. 256, 489, § 1º, IV, 1.009 e 1.026, § 2º; - CTN, arts. 106, II, c, 202 e 204; - Lei nº 9.430/1996, art. 44, § 1º-A e § 1º-C; - Lei nº 14.689/2023; - Lei Complementar nº 123/2006; - Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: 1) STJ, Súmula 414; 2) STF, Tema 863; 3) TJGO, Agravo de Instrumento, 5185648-25.2026.8.09.0100, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2026 4) STF, ARE: 1518776 MA, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-12-2024 PUBLIC 03-12-2024 5) TJGO, Agravo de Instrumento, 5417447-24.2020.8.09.0000, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5751717-48.2025.8.09.0154 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RECICLAGEM URU LTDA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 106 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 44 da Lei 9.430/1996
• Súmula 279 do STF
• Tema 863 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete