EDcl no AREsp 2.789.562/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . INCONFORMISMO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto a seus argumentos de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para o improvimento do agravo regimental, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ). 5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por 2. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais mero inconformismo. para prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro Jurisprudência relevante citada: Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe ; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no 25/8/2015 HC 594.988/PE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe ; STJ, 15/03/2021 AgRg no AREsp 1534025/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe . 07/10/2019

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2223298 · 17/02/2023
• STJ HC 594988 · 15/03/2021
• STJ HC 502870 · 17/09/2019
• STJ HC 518301 · 17/09/2019
• STJ AREsp 1534025 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1275606 · 08/08/2018
• STJ AREsp 1262653 · 18/04/2018
• STJ AREsp 669505 · 10/04/2015
• STJ EAREsp 402929 · 05/02/2014

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• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Gabinete do relator