AREsp 1.861.372

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32661227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/06/2022 17:13:03 Código de Controle do Documento: d2abf1b0-4d9d-437c-8646-478972912301

Citações

• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 915 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 267 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete