Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 287 do CBA
Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Texto
Art. 287 Para efeito de limite de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, as quantias estabelecidas nas Convenções Internacionais de que o Brasil faça parte serão convertidas em moeda nacional, na forma de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 287 do CBA
10 decisões do STJ citam o art. 287 do CBA, de 1992 a 2009; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJMA citam o art. 287 do CBA, de 2022 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 287 do CBA, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 287 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 287 do CBA.
- STJREsp 697.066/SPMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Honildo Amaral de Mello Castro (TJ/AP)publicada em 07/08/2009consumidor
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a multa aplicada e determinar que seja convertida a indenização fixada para Direitos Especiais de Saque, equivalente a 332 (trezentos e trinta e dois) desses, de acordo com a tabela anexa ao…
- STJREsp 621.513/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 18/10/2005publicada em 28/11/2005civil
CIVIL E PROCESSUAL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES NEGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA N. 126-STJ. INCIDÊNCIA. I. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e…
- STJAg 655.794/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 11/03/2005
Isso posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2005. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 488.013/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 09/12/2003publicada em 15/03/2004civil
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. RESSARCIMENTO. CRITÉRIO. FRANCO-POINCARÉ. CONVERSÃO. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Fixada a indenização pela Corte estadual em 5.000 (cinco mil) Francos-Poincaré, a sua conversão para Direitos Especiais de Saque equivale a…
- STJREsp 198.423/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ari PargendlerTerceira Turmajulgada em 06/12/2001publicada em 25/03/2002consumidor
TRANSPORTE AÉREO. LIQUIDAÇÃO. A indenização, quando fixada em francos Poincaré, deve ser convertida em moeda nacional na forma estabelecida pelo Decreto nº 97.505, de 1989. Recurso especial conhecido e provido.
- STJEDcl no REsp 227.052/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cesar Asfor RochaQuarta Turmajulgada em 02/08/2001publicada em 15/10/2001consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, integrando o acórdão na parte relativa à conversão dos francos poincaré, que será feita em "Direitos Especiais de Saque ? DES", do Fundo Monetário…
- STJREsp 228.041/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/05/2001consumidor
262/263)" Com efeito, a Convenção de Varsóvia, em seu artigo 22, determinava que as indenizações por danos causados no transporte aéreo deveriam ser medidas em franco, não como unidade monetária, mas esclarecendo-se que cada franco, para os efeitos da Convenção, corresponderia a 65,5 mg de ouro…
- STJAg 274.526/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 02/03/2000
Isso posto, nego provimento. Intimem-se. Publique-se. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2000. MINISTRO Ruy Rosado de Aguiar, Relator
- STJAg 268.851/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 08/02/2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 268.851 - RIO GRANDE DO SUL (1999/0097692-4) DESPACHO As matérias relativas aos arts. 287 da Lei nº 7.565/86, 22 e 25 da Convenção de Varsóvia não foram objeto de debate explícito por parte do Tribunal local, nem quando do julgamento dos embargos de declaração. Caso…
- STJREsp 13.813/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 25/08/1992publicada em 22/03/1993consumidor
TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAL E MORAL. AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. CASO EM QUE, AO INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O ACORDÃO NÃO OFENDEU OS ARTS. 183, 334-II E III, 467, 473 E 515, DO COD. DE PR. CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE…