Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 289 do CBA
Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
Texto
Art. 289 Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I – multa;
II – suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
III – cassação de certificados, de licenças ou de autorizações; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
IV – detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V – (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 289 do CBA
20 decisões do STJ citam o art. 289 do CBA, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 289 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 289 do CBA, de 1989 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 289 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam o art. 289 do CBA.
- STFARE 1.564.410/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025
- STFARE 1.401.225/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2022publicada em 07/10/2022
- STFARE 1.258.296/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/03/2020publicada em 25/03/2020
- STFRE 1.157.272 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 05/11/2019publicada em 29/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.09.2018. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI FEDERAL 7.565/86. RESOLUÇÃO ANAC/2008. OFENSA REFLEXA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo…
- STFRE 1.157.272/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/09/2018publicada em 20/09/2018
- STFARE 1.142.032 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 31/08/2018publicada em 17/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA DE PASSAGEIROS EM AÉREA RESTRITA DE SEGURANÇA DO AEROPORTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA PREVISTAS EM RESOLUÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.142.032/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/06/2018publicada em 29/06/2018
- STFMS 20.900/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 19/04/1989publicada em 15/12/1989
- MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO EM EMPRESA AEREA. - IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR DE EXCLUSAO DE UM DOS IMPETRANTES. - NÃO TENDO SIDO A INTERVENÇÃO DECRETADA COM O CARÁTER PUNITIVO (INTERVENÇÃO-SANÇÃO), MAS SE TRATANDO DE INTERVENÇÃO-REMEDIO, ESTA ELA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 168 DO CÓDIGO…