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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 94-A do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 94-A do CP

8 decisões do TJPR citam o art. 94-A do CP, de 2022 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam o art. 94-A do CP, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 94-A do CP, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 94-A do CP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRO cita o art. 94-A do CP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 94-A do CP, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 94-A do CP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 94-A do CP.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SIGILO DOS REGISTROS. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de decisão que concedeu reabilitação criminal ao requerente e determinou o sigilo dos…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SIGILO DOS REGISTROS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária criminal da sentença que concedeu reabilitação quanto à condenação proferida por…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nino Oliveira Toldo Parte11ª Turmapublicada em 13/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário da sentença que concedeu reabilitação criminal ao requerente, condenado pela prática dos crimes previstos…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO DE REABILITAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. I. CASO EM EXAME…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária criminal oriunda de decisão que concedeu reabilitação criminal ao condenado nos autos…

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  6. TJPRRemessa Necessária Criminal 0004705-35.2025.8.16.0037AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    Direito penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Remessa necessária referente à decisão que concedeu os efeitos da reabilitação criminal ao requerente, o qual alegou ser uma pessoa íntegra e apresentou certidões comprovando…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. SIGILO DOS REGISTROS. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caso em Exame Remessa necessária criminal encaminhada…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por condenado que busca a…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 31/10/2025publicada em 04/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária criminal decorrente de decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO que…

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  10. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal1ª Câmara Criminaljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NATUREZA NÃO CONSTITUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que concedeu…

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