Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 82 do CTB

É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 82 É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 82 do CTB

20 decisões do STJ citam o art. 82 do CTB, de 1990 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 82 do CTB, de 2024 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 82 do CTB, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSC citam o art. 82 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 82 do CTB, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 do CTB.

STJHC 1.089.246/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para reduzir o valor da fiança arbitrada ao paciente para o mínimo legal, ou seja, 10 salários-mínimos, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, a critério do Juízo processante…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 17, 33, 46 E 48 DA PROVA OBJETIVA TIPO B. INSURGÊNCIA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER CONCORRENCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação anulatória proposta contra autarquia federal visando à desconstituição de autos de infração de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACESSOS IRREGULARES JUNTO À RODOVIA FEDERAL BR-259/ES. FAIXA DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. Apelo do DNIT contra sentença que julgou improcedente o pedido de demolição de acessos irregulares às margens de rodovia federal, para…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carla Teresa Bonfadini de Sá7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/06/2024publicada em 26/06/2024
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DNIT - ACIDENTE PROVOCADO POR PRECARIEDADE DA BR-493 DECORRENTE DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO PARALISADAS - FALTA DE SINALIZAÇÃO E PISO ASFÁLTICO DEGRADADO E COM BURACOS - FALTA DE PLACAS DE INDICAÇÃO DE FLUXO E VELOCIDADE MÁXIMA REGULAMENTAR -…
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STJAREsp 2.377.405/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38093721…
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TJPR0001277-64.2020.8.16.0055AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 28/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. QUEDA DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA INSTALADA NA VIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 80 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU…
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TJPR0003041-33.2020.8.16.0137AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2022publicada em 29/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUEDA DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA INSTALADA NA VIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 80 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE NÃO…
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STJAREsp 2.102.905MonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
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