Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967
Art. 8º do Decreto-Lei 167/1967
Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sobre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
Texto
Art. 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sobre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 8º do Decreto-Lei 167/1967
173 decisões do STJ citam o art. 8º do Decreto-Lei 167/1967, de 1990 a 2024; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do Decreto-Lei 167/1967.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 26/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – CPR GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AVERBAÇÃO AUSENTE À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – REQUISITOS DO ART. 674 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO…
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- STJAREsp 2.705.922/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/12/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44765068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – CPR GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AVERBAÇÃO AUSENTE À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – REQUISITOS DO ART. 674 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente (Lei nº. 8.929/94)…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO DA TAXA DEL CREDERE. MULTA MORATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I. Caso em exame Apelações interpostas por Ivo Henrique Frohlich e Banco da Amazônia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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- TJMTApelação Cível 1000747-12.2023.8.11.0044AcórdãoParcialRel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 31/07/2024publicada em 07/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PRODUTOR RURAL – NATUREZA DE TÍTULO RURAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO LEI N° 167/67 – AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO CMN – LIMITAÇÃO A 12%…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Alves da RochaTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 11/10/2023publicada em 06/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PRODUTOR RURAL – NATUREZA DE TÍTULO RURAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO LEI N° 167/67 – AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DO CMN – LIMITAÇÃO A 12%…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Villas Bôas CuevaPrimeira Turmapublicada em 26/07/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXAS EM ÍNDICE SUPERIOR AO QUE FOI INICIALMENTE CONTRATADO. TAXA DEL CREDERE E TJLP. LIMITAÇÃO AO DE 12% ANUAIS. 1. É entendimento pacífico no STJ que os juros…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 14/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – MERO INCONFORMISMO – APLICAÇÃO DO CDC – SÚMULA 297 DO STJ - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1000873-53.2021.8.11.0005AcórdãoNegadoRel. Des. Dirceu dos SantosTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 03/04/2024publicada em 09/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – DECRETO LEI N° 167/67 – AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO…
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