Agravo de Instrumento 1025739-38.2024.8.11.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – CPR GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AVERBAÇÃO AUSENTE À MARGEM DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – REQUISITOS DO ART. 674 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente (Lei nº. 8.929/94) estabelece que a CPR garantida por alienação fiduciária, para que produza efeitos perante terceiros, deve ser inscrita no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente, circunstância essa não verificada no caso concreto, a desautorizar a ordem de suspensão do arresto determinada em demanda conexa também lastreada em título de crédito de mesma natureza, mas com garantia cedular de primeiro grau de preferência e sem concorrência com terceiros. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1025739-38.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS SOYAGRO LTDA - EPP AGRAVADA: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

Dispositivo

674 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 1.419 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 679 do CPC
• art. 2º da Lei 10.169/2000
• art. 18 da Lei 10.169/2000
• art. 8º da Lei 167/1967
• art. 8º da Lei 8.929/1994
• art. 12 da Lei 8.929/1994
• art. 18 da Lei 8.929/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete