Art. 8º do Decreto 20.910/1932

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Norma: Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º do Decreto 20.910/1932

93 decisões do STJ citam o art. 8º do Decreto 20.910/1932, de 1990 a 2026; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto 20.910/1932; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 8º do Decreto 20.910/1932, de 2021 a 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto 20.910/1932; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do Decreto 20.910/1932.

TJPRApelação Cível 0019640-28.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de indenização de danos. Copel. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado…
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STJAgInt no AREsp 2.713.783/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 STF. ART. 202, I, DO CC. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. SÚMULA 383 STF. SÚMULA 83 STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – Pretensão de ressarcimento de valores pagos pelo Banco do Brasil S.A., em reclamação trabalhista ajuizada por ex-servidores do extinto Banco Nossa Caixa, para a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre aposentadoria – Sentença de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026
AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – Pretensão de ressarcimento de valores pagos pelo Banco do Brasil S.A., em reclamação trabalhista ajuizada por pensionista de ex-servidora do extinto Banco Nossa Caixa, para a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre o benefício –…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ATOS INSTRUTÓRIOS INTERRUPTIVOS. REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 21/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em ação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 08/05/2026publicada em 21/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECÓRIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPF E SINDICATO. CARÁTER PESSOAL DO ATO INTERRUPTIVO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001843-83.2025.8.16.0169AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO E IMPRESCRITIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR PRECLUSÃO…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DA OMISSÃO APONTADA DETERMINADA PELO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL…
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