Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 36 do Código de Mineração

Entende-se por lavra, o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

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Texto

Art. 36 Entende-se por lavra, o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 36 do Código de Mineração

109 decisões do STJ citam o art. 36 do Código de Mineração, de 2006 a 2020; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 36 do Código de Mineração, de 1985 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1985 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 do Código de Mineração.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RISCOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0108985-42.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE PORCENTAGEM DE QUANTIA ESTIPULADA NO CONTRATO E CALCULADA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. TRATADO BRASIL-NORUEGA. NORMA CONVENCIONAL ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA. LOCAÇÃO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível e remessa necessária em Mandado de Segurança impetrado contra ato de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) que…
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TRF4Apelação Cível 5010974-93.2014.4.04.7009AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Beatriz Vieira da Luz12a. Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ICMBIO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por empresa de mineração contra sentença que…
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STFARE 1.572.736/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
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TJPR0000166-53.2011.8.16.0122AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 15/02/2022publicada em 16/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM QUE SÃO CONJUNTAMENTE JULGADAS AÇÕES CONEXAS DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO EM QUE SÃO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS AS RAZÕES QUE LEVARAM O JUIZ A FORMAR SUA CONVICÇÃO. 1. AUTOS Nº…
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STJAREsp 1.648.853/SCMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/04/2020penal
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 2.º DA LEI N.º 8.176/91 E ART. 55 DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL…
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STJAREsp 1.411.392/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/04/2019penal
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de abril de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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