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Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 63 do Código de Mineração

Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da infração:

Norma
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

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Texto

Art. 63 Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento previsto nesta Lei implica, dependendo da infração: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020)

I – advertência; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)

II – multa; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)

III – caducidade do título. (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)

IV – multa diária; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020)

V – apreensão de minérios, bens e equipamentos; ou (Inciso acrescido pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020)

VI – suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020)

§ 1º A aplicação das penalidades de advertência, multa, multa diária, apreensão de minérios, bens e equipamentos e suspensão temporária das atividades de mineração compete à Agência Nacional de Mineração (ANM), e a aplicação de caducidade do título, ao Ministro de Estado de Minas e Energia. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.066, de 30/9/2020) (Primitivo art. 64 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 63 do Código de Mineração

10 decisões do STJ citam o art. 63 do Código de Mineração, de 2007 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 63 do Código de Mineração, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 63 do Código de Mineração: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 647.493/SCAcórdãoParcial
    Rel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 22/05/2007publicada em 22/10/2007administrativo

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva…

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  2. STJREsp 756.530/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 12/06/2007publicada em 21/06/2007administrativo

    ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.7990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM. 1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 23/06/2026publicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da autora de requerer licenciamento ambiental sem se sujeitar à Resolução SMA nº 28/99. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/01/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). MULTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ANM PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Apelações em face da…

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  5. TCUAcórdão 2748/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. PLANO DE FECHAMENTO DE MINA. ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO.

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025

    ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MULTA. CABIMENTO. CDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em embargos à…

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  7. STJAREsp 2.973.292/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2025administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA51026974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 01/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. INADIMPLEMENTO. MULTA APLICADA DIRETAMENTE COM FUNDAMENTO EM NORMA ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO DNPM POR INADIMPLEMENTO DA TAXA ANUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação interposta por BRASROMA MINERAÇÃO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leao Aparecido AlvesPrimeira Turmapublicada em 08/08/2025

    Embargos de declaração. Ação de desapropriação por utilidade pública. Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365). Alegação de ocorrência de omissão. Improcedência, no caso. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza…

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