Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 7º do Código de Mineração

O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

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Texto

Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

Parágrafo único Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996, em vigor 60 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º do Código de Mineração

52 decisões do STJ citam o art. 7º do Código de Mineração, de 2001 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 7º do Código de Mineração, de 1996 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º do Código de Mineração.

STJAgInt no AREsp 2.000.875AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira4ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO. QUANTIFICAÇÃO DO MINÉRIO POR LEVANTAMENTO TÉCNICO. MATERIAL…
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TRF6Apelação Cível 0002098-75.2015.4.01.3812AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaTribunal Plenojulgada em 26/09/2025publicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE ARDÓSIA. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO PELO VALOR TOTAL DE MERCADO DO MINÉRIO USURPADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS. ARGILA. BEM DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESSARCIMENTO PATRIMONIAL AUTÔNOMO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 06/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…
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STJAREsp 3.252.534/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
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TRF4Apelação Cível 5002095-67.2023.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA MINERAL IRREGULAR. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da União em Ação Civil Pública, condenando a empresa…
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TRF4Apelação Cível 5013024-08.2017.4.04.7003AcórdãoNegado
Rel. Des. Gisele Lemke12a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inicial da ação civil pública foi instruída com cópia do processo administrativo do DNPM e laudo de paralisação, documentos suficientes para o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/02/2026publicada em 28/02/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BARRAGEM DE OITICICA. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. JUSTIFICATIVA DA PARTE AGRAVANTE INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O DECISUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE…
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