Art. 4º da Lei 2.291/1986
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 2.291/1986
53 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 2.291/1986, de 1996 a 2015; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 2.291/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 2.291/1986, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 2.291/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 2.291/1986.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/05/2022administrativo
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. VALOR DA OTN. CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Repise-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os…
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- STJREsp 957.456/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Juíza Federal Convocada Marga Tessler (TRF 4ª Região)publicada em 31/03/2015
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
- STJAgRg no REsp 591.448/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 17/10/2013publicada em 08/11/2013civil
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES REPASSADOS PELO EXTINTO BNH À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE COM ORIGENS NO FAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ), FE (FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO) E FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). OPERAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO DE…
- STFRE 429.243/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 16/04/2010publicada em 04/05/2010
- STJREsp 964.033/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 20/03/2009
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da União em ações cujo objeto é a discussão do reajuste das prestações de financiamento imobiliário regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. Custas e honorários de…
- STJREsp 648.525/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 29/08/2006administrativo
A ausência da União como litisconsorte não fere, portanto, o conteúdo normativo do artigo 7º, III, do Decreto-Lei nº 2.291, de 1986. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido." (REsp 739.277/CE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12.9.2005)…
- STJREsp 541.213/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 01/08/2006consumidor
– O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa não significa não-aplicação da regra inscrita no art. 20, § 4º, do CPC. Agravo improvido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp nº 579.935/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 7.11.2005). "PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH…
- STJREsp 829.212/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 13/06/2006
Isto posto, NEGO seguimento ao recurso especial. Intime-se. Publicações necessárias. Brasília (DF), 29 de maio de 2006. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
- STJREsp 543.635/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Scartezzinipublicada em 15/03/2006consumidor
– O arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor da causa não significa não-aplicação da regra inscrita no art. 20, § 4º, do CPC. Agravo improvido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp nº 579.935/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 7.11.2005). "PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH…
- STJREsp 785.355/BAMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 17/11/2005
Por tais razões, DOU provimento ao recurso, com arrimo no art. 557, § 1º, do CPC, para excluir a União da relação processual por ser parte passiva ilegítima ad causam. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de novembro de 2005. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator