Vade Mecum · Lei do Patrimônio Cultural (Decreto-Lei 25/1937)

Art. 11 do Decreto-Lei 25/1937

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Norma: Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 11 As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

Parágrafo único Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937

29 decisões do STJ citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937, de 2009 a 2025; 44,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937, de 2008 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 do Decreto-Lei 25/1937.

TCUAcórdão 2514/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. ALIENAÇÃO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, DE IMÓVEL DA UNIÃO OBJETO DE REMANEJAMENTO PATRIMONIAL AO EXÉRCITO E À FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. OITIVA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO IMÓVEL, AO TOMBAMENTO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO. PROGRAMA INCORPORA BRASIL. BENS TOMBADOS. INTERESSE AMBIENTAL, HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. MANUTENÇÃO…
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TCUAcórdão 2048/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO LEILÃO PARA ALIENAÇÃO, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, DE GLEBA SITUADA NA COUDELARIA DE CAMPINAS, EM VALINHOS/SP. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE LEILÃO À COMPLEXIDADE DO NEGÓCIO ESTRUTURADO NA SEGUNDA FASE. EXIGÊNCIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA RESGUARDAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO VER TRAMITANDO O PROJETO DE LEI Nº 402/2025, DE INICIATIVA DE VEREADOR, QUE PROPÕE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL DA PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EDITAL N. 372/2025/SEA. LEILÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. SUSPENSÃO PARCIAL (LOTES 5 E 7) EM TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEIS PÚBLICOS TOMBADOS. ANTIGA ESCOLA LAURO MÜLLER - FLORIANÓPOLIS; E BEM SITUADO EM LAGUNA. PROTEÇÃO CULTURAL E RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS MUNICIPAIS…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL PROTEGIDO POR TOMBAMENTO MUNICIPAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Turmapublicada em 31/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ÁREA INSERIDA NOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NATUREZA DA OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À…
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STJSLS 3.583/PAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2025administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO SE ABSTENHAM DE RETOMAR ÁREA PÚBLICA (CANTEIRO CENTRAL DE AVENIDA) NECESSÁRIA À OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DE MOBILIDADE VIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À CIRCULAÇÃO URBANA E DE RISCO DE PERMANÊNCIA…
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STJAREsp 2.827.742/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO…
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STJAREsp 2.673.846/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/02/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. Ministro Francisco Falcão…
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