Art. 8º do Decreto-Lei 3.240/1941

Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da fazenda pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé.

Norma: Decreto-Lei nº 3.240, de 08 de maio de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/01/2026

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Texto

Art. 8º Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da fazenda pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º do Decreto-Lei 3.240/1941

18 decisões do STJ citam o art. 8º do Decreto-Lei 3.240/1941, de 2013 a 2024; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 3.240/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 8º do Decreto-Lei 3.240/1941, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º do Decreto-Lei 3.240/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º do Decreto-Lei 3.240/1941.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026penal
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STFARE 1.613.048/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026penal
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TRF4Apelação Criminal 5015081-19.2024.4.04.7208AcórdãoNegado
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TRF4Apelação Criminal 5014828-31.2024.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DO ACUSADO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por empresa investigada contra decisão que julgou…
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TRF4Apelação Criminal 5015053-51.2024.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
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TRF4Apelação Criminal 5002924-77.2025.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA ASSECURATÓRIA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por DAG HOLDINGS LTDA contra decisão que julgou improcedente os Embargos do Acusado…
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TRF4Apelação Criminal 5014992-93.2024.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO BACKYARD. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DO ACUSADO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra decisão que julgou improcedente os Embargos…
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TRF4Apelação Criminal 5014942-67.2024.4.04.7208AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA ASSECURATÓRIA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por DAG HOLDINGS LTDA contra decisão que julgou improcedente os Embargos do Acusado…
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TRF4Apelação Criminal 5010524-94.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de bloqueio judicial…
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TRF4Apelação Criminal 5060736-56.2024.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Operação Heliport I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valores (euros e reais), um aparelho celular…
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