Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941

Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 14 Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I – o condenado por motivo de contravenção cometida em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II – o condenado por vadiagem ou mendicância;

III – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)

IV – (Revogado) Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional (Revogado pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941

13 decisões do STJ citam o art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2006 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do Decreto-Lei 3.688/1941.

TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I - A matéria…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRIÇÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I - A matéria…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I - A matéria…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026administrativo
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Desmatamento em área de especial preservação. Tutela de urgência. Julgamento monocrático do recurso principal. Possibilidade. Presunção de legitimidade do auto de infração ambiental. Apresentação de…
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STJAgRg no HC 1.041.532/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 24/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE SEM EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
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STJAgRg no HC 1.050.249/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 12/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . CORPUS CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…
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STJAREsp 3.156.811/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do Regimento Interno do STJ, do agravo para do recurso especial conheço conhecer em parte e, nesta extensão, provimento. negar-lhe Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator…
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STJAgRg no HC 1.061.866/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 10/02/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVISÃO NONAGESIMAL REALIZADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO…
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STJHC 1.041.532/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/02/2026penal
Ante o exposto, o . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Brasília, . 29 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53733313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 29/01/2026 11:25:17…
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STJHC 1.061.866/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/12/2025penal
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