AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I - A matéria encontra-se atualmente pacificada à luz da interpretação conjunta das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 955) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 20 dos recursos repetitivos), cuja observância é obrigatória. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 955, firmou entendimento de que, uma vez concedido o benefício de previdência complementar, mostra-se inviável a revisão da renda mensal inicial mediante a inclusão de parcelas reconhecidas posteriormente, devendo eventual prejuízo ser reparado por meio de ação indenizatória contra o empregador. Assim, no julgamento do Tema 20, esta Corte Superior considerou que o marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada; ou b) se conta da data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação trabalhista principal, se a coisa julgada ocorreu após 11/12/2020. No caso dos autos, verifica-se que esta pretensão indenizatória foi ajuizada em setembro de 2023, visando à reparação de perdas e danos decorrentes das omissões contributivas causadas pela ausência de pagamento tempestivo de parcelas salariais durante a vigência do contrato de trabalho, conforme reconhecido em ação trabalhista anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/08/2023. Assim, não há prescrição a ser decretada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo que se conhece e a que se nega provimento.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 114 do CC
• art. 169 do CC
• art. 182 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 265 do CC
• art. 392 do CC
• art. 403 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 114 da CF
• art. 202 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 292 da CLT
• art. 460 da CLT
• art. 461 da CLT
• art. 790 da CLT
• art. 790-B da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 5º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 377 do CPC
• art. 381 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete