Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941

Não é punível a tentativa de contravenção.

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941

14 decisões do STJ citam o art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1995 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1948 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1948 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º do Decreto-Lei 3.688/1941.

STJAREsp 3.282.428/ROMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 10/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO RECURSAL. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO UNILATERAL DE INSCRIÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À SEGURANÇA JURÍDICA…
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STJAgRg no RHC 232.905/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/03/2026penal
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TJPRApelação Criminal 0002661-69.2022.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. CRIMES DE DESACATO E CALÚNIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTÉRIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS CONDUTAS IMPUTADAS À APELADA. POLICIAIS…
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STJREsp 2.186.684/MGAcórdãoConcedido
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/08/2025penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA EM CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo…
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TCUAcórdão 1845/2025AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. RECOMENDAÇÕES DECORRENTES DA AUDITORIA COORDENADA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL. ELEVADOS CUSTOS PARA EMPRESAS E PARA A FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA. RECOMENDAÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL…
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TJPRAgravo Interno Cível 0002834-69.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025civil
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IDENTIDADE COM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ. APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O…
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STFADI 7.641/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 23/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (LEI COMPLEMENTAR 200/2023). TETO DE GASTOS. RECEITAS PRÓPRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO TETO. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM…
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TJPR0001375-87.2019.8.16.0086AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2024publicada em 09/10/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO, SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 50 ORTN…
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