Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 41 do Decreto-Lei 3.688/1941

Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Ver no texto oficial

Texto

Art. 41 Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 41 do Decreto-Lei 3.688/1941

10 decisões do STJ citam o art. 41 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2012 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 41 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 do Decreto-Lei 3.688/1941.

TJPR0004210-31.2025.8.16.0153AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE CAUSADO PELO RÉU, QUE AVANÇOU PREFERENCIAL E ATINGIU…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 662.055/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 11/02/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 837 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARÂMETROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Criminal 0001908-05.2025.8.16.0161AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DA LEI 9.503/1997. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ART. 150, CAPUT, DO CP. RESISTÊNCIA – ART. 329, CAPUT, DO CP. DESACATO – ART. 331, CAPUT, DO CP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO – ART. 42, I, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal visando absolvição, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal (LCP, art. 41). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a suficiência…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgRg no RHC 232.925/PAAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. DENÚNCIA APTA. VIA ESTREITA DO . HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2026publicada em 25/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. PROVA FIRME DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇAS E INCITAÇÃO A ATAQUE EM ESCOLA POR MEIO DE REDES SOCIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. SÚMULA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/10/2025publicada em 21/11/2025
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE FALSO ALARMA. ART. 41 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000316-37.2023.8.16.0082AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2025publicada em 16/04/2025penal
Apelação crime. Direção perigosa e desobediência (arts. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência e declarações dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0010234-37.2021.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Criminaljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, TENDO EM VISTA QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta