Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 68 do Decreto-Lei 3.688/1941

Recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

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Texto

Art. 68 Recusar à autoridade, quando por esta justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitui infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 68 do Decreto-Lei 3.688/1941

78 decisões do STJ citam o art. 68 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2008 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 68 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2010 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 do Decreto-Lei 3.688/1941.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. R.C. foi condenado por ameaça, desobediência e contravenções penais, com penas de detenção e prisão simples, além de multa e fixação de valor mínimo para…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues7º Grupo de Direito Criminaljulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATIPICIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada em favor de condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto…
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STJREsp 2.290.076/TOMonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59673656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Tribunal Plenopublicada em 01/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM FULCRO NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ENDEREÇO DE TRABALHO INFORMADO NOS AUTOS E…
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TJPRCorreição Parcial Criminal 0077488-05.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
CORREIÇÃO PARCIAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI 10.826/2003) - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO, A QUAL FOI REALIZADA POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA -…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE DANO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – É imperiosa a manutenção da absolvição, na latente ausência de dolo específico (animus nocendi). II – Recurso…
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TJMTSem númeroAcórdãoPrejudicado
Terceira Câmara Criminalpublicada em 28/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECUSA DE FORNECER DADOS SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE À AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Pítsica1ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM POLICIAL DE REDUÇÃO DE VOLUME SONORO. RECUSA PENALMENTE RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA. QUESTIONAMENTO DA PREMISSA FÁTICA DA ABORDAGEM. DESLIGAMENTO DO APARELHO DURANTE A OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO CONSUMADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. TEORIA DA AMOTIO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E…
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TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0009425-32.2026.8.16.0030AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Claudio Camargo dos Santos1ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ATRIBUÍDOS A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DUAS VÍTIMAS FATAIS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE…
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