Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 18 do Decreto-Lei 73/1966
(Revogado)
Texto
Art. 18 (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 18 do Decreto-Lei 73/1966
15 decisões do STJ citam o art. 18 do Decreto-Lei 73/1966, de 2008 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 18 do Decreto-Lei 73/1966, em 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 do Decreto-Lei 73/1966.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de crédito rural. Seguro de penhor rural. Venda casada. Nulidade. Recurso provido.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo embargante contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes embargos à execução…
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- TJPR0004182-78.2021.8.16.0064AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Abusividade na cobrança de seguro penhor rural e tarifa de estudo de operações. Recursos desprovidos, com reforma da sentença, de ofício, apenas para suprir omissão relativa à condenação aos honorários advocatícios. I. Caso em exame1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 10/04/2025publicada em 10/04/2025
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPR0001619-49.2023.8.16.0159AcórdãoNegadoRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO…
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- TJPR0002825-79.2022.8.16.0112AcórdãoNegadoRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO EMBARGADO. 1.1. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. NÃO ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. SEGURO QUE, NO CASO, É…
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- TJPR0002890-19.2021.8.16.0077AcórdãoNegadoRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO (1) DO BANCO EMBARGADO: I.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A…
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- STJAREsp 364.560MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/06/2021civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.
- STJAREsp 364.560MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/06/2021civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.
- STJAREsp 364.560MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/06/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.
- STJREsp 1.564.511/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/12/2020
3. Previsto no contrato que a correção monetária se fará pelos índices da caderneta de poupança, esses é que deverão ser utilizados. 4. A soma da multa contratual com os honorários advocatícios pode ultrapassar o percentual de 20%. Precedentes da Corte. No presente caso, entretanto, o tema não tem…