Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 84 do Decreto-Lei 73/1966

Para garantia de Todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.

Norma: Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2025

Ver no texto oficial

Texto

Art. 84 Para garantia de Todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.

§ 1º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

§ 2º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

§ 3º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 84 do Decreto-Lei 73/1966

25 decisões do STJ citam o art. 84 do Decreto-Lei 73/1966, de 1999 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 84 do Decreto-Lei 73/1966, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 84 do Decreto-Lei 73/1966.

CARFAcórdão 3202-004.469AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/04/2017 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3202-004.468AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1- Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões na análise de argumentos referentes ao caso concreto, reiterando…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES VINCULADAS ÀS RESERVAS TÉCNICAS DE SOCIEDADES SEGURADORAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1309 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-003.575AcórdãoParcial
Rel. Cons. Fabio Kirzner EjchelSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/04/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social e às…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3102-004.203AcórdãoNegado
Rel. Cons. Fabio Kirzner EjchelSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 17/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016 RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras decorrentes de investimentos das reservas técnicas são receitas operacionais relacionadas ao objeto social…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.268.450/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026consumidor
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFADI 7.795/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 01/06/2026publicada em 10/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. aquisição de créditos de carbono para formação de suas reservas técnicas e provisões por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. APLICAÇÕES LIVRES DE RECURSOS. OBJETO SOCIAL LEGALMENTE TIPIFICADO. LEI Nº 12.973/2014. RECEITA BRUTA. FATURAMENTO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. As receitas financeiras…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta