Acórdão 3202-004.468

Ementa

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITA OPERACIONAL. As receitas financeiras decorrentes das aplicações das reservas técnicas das empresas seguradoras são receitas operacionais e compõem a base de cálculo da COFINS, pois estão relacionadas ao conjunto de negócios ou operações das empresas seguradoras no desempenho das atividades que lhe são próprias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2017 a 31/05/2017 DCTF. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A discussão acerca de ofensa a princípios constitucionais implica controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de cunho constitucional e de ofensa a princípios constitucionais; em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação e mudança no critério jurídico; e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães (Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia, que davam provimento ao recurso para reconhecer que as receitas financeiras de reservas técnicas não estão sujeitas à incidência da COFINS. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Citações

• art. 757 do CC
• art. 145 da CF
• art. 154 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 239 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 110 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 9º da Lei 1.598/1977
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 8º da Lei 10.637/2002
• art. 10 da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 73/1966
• art. 29 da Lei 73/1966
• art. 34 da Lei 73/1966
• art. 73 da Lei 73/1966
• art. 84 da Lei 73/1966
• art. 85 da Lei 73/1966
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 1º da Lei 9.701/1998
• art. 2º da Lei 9.718/1998
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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