Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Art. 264 do CBA

Norma: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/07/2025

Texto

Art. 264 O transportador não será responsável se comprovar:

I – que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.034, de 5/8/2020)

II – que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:

a) natureza ou vício próprio da mercadoria;

b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos;

c) ato de guerra ou conflito armado;

d) ato de autoridade pública referente à carga.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 264 do CBA

9 decisões do STJ citam o art. 264 do CBA, de 1994 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 264 do CBA, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 264 do CBA.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Antonio Robles1ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AVARIA EM CADEIRA DE RODAS DE PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil da transportadora…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em Exame Ação regressiva de seguro proposta pela autora contra a ré, visando ressarcimento de R$ 37.657,54, pagos em decorrência de avarias em carga transportada. A sentença de primeira instância…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/02/2025publicada em 05/02/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo de mercadorias – Ação regressiva – Indenização decorrente de avarias em mercadorias em transporte aéreo internacional – Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é o art. 264 da Lei nº 7.565/1986, pelo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/01/2025publicada em 20/01/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo de mercadorias – Ação regressiva – Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional – Inépcia da petição inicial – Inocorrência – Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024
PRESCRIÇÃO – Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei nº 9.611/1998 - Transporte modal aéreo - O prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado art. 206, § 3º, V, do Código Civil – Decurso do prazo…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2024publicada em 03/09/2024
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo de mercadorias – Ação regressiva – Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional – Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é o art. 264 da Lei nº 7.565/1986, pelo…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/03/2024publicada em 11/03/2024
RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de avaria de mercadorias em transporte aéreo internacional - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é o art. 264 da Lei nº 7.565/1986, pelo qual…
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STFRE 1.447.314 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/10/2023publicada em 10/10/2023
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STFRE 1.447.314/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 08/09/2023publicada em 13/09/2023
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