Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 318 do CBA
Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento mas não poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento.
Texto
Art. 318 Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento mas não poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 318 do CBA
6 decisões do STJ citam o art. 318 do CBA, de 1998 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 318 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 318 do CBA, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 318 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 318 do CBA.
- STJAREsp 1.850.828MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 30/09/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 317 E 318 DO CBA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
- STJREsp 1.611.734/MTMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/06/2019
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de junho de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STFRE 418.871/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 03/06/2014publicada em 10/06/2014
- STJREsp 687.071/RJAcórdãoParcialRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 11/09/2012publicada em 11/04/2013
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL. PRIMEIRA PERÍCIA INCONCLUSIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA REPARAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO. RECURSO…
- STJREsp 742.447/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosTerceira Turmajulgada em 20/03/2007publicada em 16/04/2007consumidor
CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos. Recurso especial não conhecido.
- STJAg 509.901/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 19/05/2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 509.901 - RJ (2002/0169393-7) RELATOR : MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : ANTÔNIO CELSO AMARAL SALES E OUTROS AGRAVADO : CARLOS DE AZEVEDO SALLES ADVOGADO : ONURB COUTO BRUNO E OUTRO Vistos, etc. 1.Trata-se de agravo contra…
- STJREsp 69.317/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 20/10/1998publicada em 14/12/1998civil
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AERONÁUTICO. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DADA À SEGURADORA. IMPUTAÇÃO DE CULPA GRAVE À TRANSPORTADORA. - Ocorrido o acidente aéreo em país distante, não flui o lapso prescricional enquanto se apuram as causas do acidente, de cujo…