Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 149 do Decreto-Lei 7.661/1945

Enquanto a concordata não fôr por sentença julga cumprida (art. 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público, alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos a cláusulas da concordata; outrossim, sem o consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da concordata, não lhe é permitido vender ou transferir o seu estabelecimento.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 149 Enquanto a concordata não fôr por sentença julga cumprida (art. 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público, alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos a cláusulas da concordata; outrossim, sem o consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da concordata, não lhe é permitido vender ou transferir o seu estabelecimento.

Parágrafo único Os atos praticados pelo concordatário com violação dêste artigo, são ineficazes relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 149 do Decreto-Lei 7.661/1945

111 decisões do STJ citam o art. 149 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1992 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 149 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 149 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS POR SÓCIO ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO EM SUA REDAÇÃO…
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STJTutPrv no REsp 2.107.548/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/06/2026civil
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STJAREsp 2.257.760/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios de sucumbência fixados na origem para o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada eventual gratuidade de justiça…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026
DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória de imóvel, ao reconhecer a ineficácia da escritura pública de compra e…
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STJAREsp 2.649.441/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA50639323 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJAREsp 2.649.441/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator…
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TRF4Apelação Cível 5005576-70.2024.4.04.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 10/09/2025publicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONCORDATA. ENCARGO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJPRApelação Cível 0015190-48.2019.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 14/08/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR (I). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA FALIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL VERIFICADA. PEDIDO DE ABERTURA DE FALÊNCIA FORMULADO NA VIGÊNCIA DO DL N. 7.661/45. RITO PROCESSUAL OBSERVADO NO PROCESSAMENTO DA CONCORDATA SUSPENSIVA. DECISÃO QUE AUTORIZA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS…
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STJREsp 1.756.267/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2024civil
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