Art. 1º da Lei 9.494/1994

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.494/1994

19 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.494/1994, de 2005 a 2025; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.494/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.494/1994, de 2003 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.494/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.494/1994.

TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE 11,98%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2024publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. VEDAÇÃO LEGAL. CARÁTER SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Seção Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO DE LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU SÚMULA VINCULANTE. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO STF (TEMA 1218) E AO STJ (TEMA 911). VEDAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS VENCIMENTAIS . TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. 1 . Constitui medida imperativa o…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTOS RETROATIVOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA SATISFATIVA, VEDAÇÃO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon7ª Turmapublicada em 10/07/2025
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência com a execução individual o processamento da execução nos autos da ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 da Lei 8.078/90 que asseguram ao substituto e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon7ª Turmapublicada em 23/06/2025
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência com a execução individual o processamento da execução nos autos da ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 da Lei 8.078/90 que asseguram ao substituto e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiana Maria Valadares FenelonSétima Turma; Relatpublicada em 05/06/2025
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência com a execução individual o processamento da execução nos autos da ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 da Lei 8.078/90 que asseguram ao substituto e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE JURÍDICA DE ANTECIPAÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para…
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