Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 141 do CTB

O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 141 O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.

§ 2º (Vetado) (VETADO)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 141 do CTB

75 decisões do STJ citam o art. 141 do CTB, de 1993 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 141 do CTB, de 1977 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1977 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 141 do CTB.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INABILITAÇÃO E O SINISTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028558-82.2025.4.05.8001 APELANTE: FELIPE PROCHAZKA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBSON CABRAL DE MENEZES - PE24155 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810390-72.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANIA PAGLIARI ADVOGADO do(a) APELADO: RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA - CE30895 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA HABILITAÇÃO. CATEGORIAS “A” E “B”. REPROVAÇÃO APENAS NO EXAME PRÁTICO DA CATEGORIA “A”. REAPROVEITAMENTO DE EXAMES E CURSOS. PORTARIA DETRAN/PI Nº 324/2011. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 168/2004. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. 2. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, SEM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026
ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DIRETOR DE ENSINO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RESOLUÇÃO Nº 789/2020 DO CONTRAN. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 194/2018 DO DETRAN/ES. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade das exigências contidas na…
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TRF4Agravo de Instrumento 5006748-03.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRAN. PODER REGULAMENTAR. SUSPENSÃO DE ATO NORMATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da Resolução…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA INTEGRAL DO DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPI. VEÍCULO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a segurança pedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI Nº 8.989/95. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111, II, DO CTN). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE CNH COM RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REQUISITOS NÃO…
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