Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 160 do CTB
O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
Texto
Art. 160 O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.
§ 1º Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 160 do CTB
19 decisões do STJ citam o art. 160 do CTB, de 2003 a 2023; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 160 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 160 do CTB, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 160 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 160 do CTB.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA – MÉRITO – CONDENAÇÃO CRIMINAL À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 MESES – ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVOCADO COMO CASSAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA – PENALIDADES DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE DO RÉU – TESE DEDUZIDA SOMENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – MÉRITO - AUSÊNCIA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Luiz de Macedo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
RECURSO INOMINADO. Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP). Pretensão de anulação de decisão administrativa e de cancelamento do procedimento administrativo. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Necessidade de realização de novos exames (art.160 do CTB). Crime de trânsito…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, com o objetivo de obter o desbloqueio da CNH. II. Questão em Discussão 2…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zilmene Gomide da Silva3ª Câmara Criminalpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/06/2026publicada em 05/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. Delito de Trânsito. Processo Administrativo instaurado pela Autoridade de Trânsito que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 160 do CTB, até reabilitação do condutor, a Suspensão do Direito de Dirigir pelo prazo de 12 meses e posterior penalidade de Cassação da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ADEQUADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Turmajulgada em 23/06/2010publicada em 21/04/2026
EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OPOSIÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. - A…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CRIME DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DIRIGIR. Pretensão do autor de entrega de sua CNH sem a exigência de reabilitação prevista na Resolução Contran nº 300/2008. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. Cometimento de delito de trânsito. Renovação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PEDIDO DE DESBLOQUEIO – TESE DE CARÁTER ACESSÓRIO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE – SANÇÃO AUTÔNOMA E CUMULATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE…
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