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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 164 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 164 Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade - as mesmas previstas no art. 162; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 164 do CTB

41 decisões do STJ citam o art. 164 do CTB, de 2004 a 2026; 24,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 164 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 164 do CTB, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 164 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 164 do CTB.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002001-44.2024.4.05.8502 APELANTE: CIDICLEI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - SE2148 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENTREGA OU PERMISSÃO DE VEÍCULO A CONDUTOR NÃO HABILITADO. ERRO MATERIAL DE CAPITULAÇÃO LEGAL (ARTS. 163 E 164 DO CTB). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE…

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  3. STJAREsp 3.230.222/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59322567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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  4. TJRJApelação Cível 3009581-72.2026.8.19.0001AcórdãoProvido
    20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTORA DO VEÍCULO SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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  6. TJPR0003928-93.2026.8.16.9000AcórdãoNegado
    Rel. Juiz José Daniel Toaldo6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. TESE RECURSAL DE MITIGAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMATIVO 769 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 148 DO CTB…

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  7. TJPR0032821-04.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS…

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  8. TJRSRecurso Inominado Cível 5157574-36.2023.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR ESTRANGEIRO. BRASILEIRO BRASILEIRO NATO COM CIDADANIA AMERICANA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. RESOLUÇÃO 933/2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA…

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  9. TJRSRecurso Inominado Cível 5192386-36.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 230, IX E 164 C/C 162, I DO CTB. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, LAVRADOS POR INFRAÇÕES…

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  10. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. ART. 257, §7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO. INFRAÇÃO POR RADAR. PROVA CORROBORADA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INFRAÇÃO DO ART. 164 DO CTB. NATUREZA…

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