STF · súmula

Súmula 106 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 106 do STF

28 decisões do STJ citam a Súmula 106 do STF, de 2007 a 2024; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 106 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 106 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 106 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA ÚTIL DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS INSUFICIENTES. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0012463-87.2009.8.16.0017AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. III – EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025civil
Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil. Inércia do exequente. Ausência de morosidade inerente ao mecanismo da justiça…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Recurso de agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição trienal. Inteligência dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Inércia do exequente. Ausência de morosidade inerente ao mecanismo da…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto2ª Vice-Presidênciajulgada em 19/03/2025publicada em 09/07/2025processual_civil
Direito processual civil. Recurso de agravo interno em apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio – exportação. Garantia por nota promissória. Prescrição trienal. Inteligência dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Inércia do exequente. Ausência de morosidade inerente…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto2ª Vice-Presidênciajulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025civil
Direito Civil. Recurso de embargos de declaração em agravo interno em apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio – exportação. Garantia por nota promissória. Prescrição trienal. Inteligência dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Inércia do exequente. Ausência de…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho2ª Câmara Direito Privadojulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. ATRASO ATRIBUÍVEL A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos contra André Luiz dos Santos Pires e outros…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo2ª Vice-Presidênciajulgada em 26/02/2025publicada em 06/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO MENDES DE OLIVEIRA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 16/04/2025publicada em 05/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário para capital de giro. Prescrição trienal. Inteligência dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Inércia do exequente. Petição inicial que atendeu aos requisitos legais. Requerimentos…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 04/06/2025publicada em 05/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro. Prescrição trienal. Inteligência dos artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Inércia do exequente. Ausência de morosidade inerente ao mecanismo da…
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TJPR0005950-44.2024.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FISALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, LICENÇA SANITÁRIA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE PUBLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE…
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TJPR0014573-51.2024.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025civil
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível e…
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TJPR0000965-53.2009.8.16.0062AcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cezar Bellio16ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 05/02/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A provido, afastando-se a declaração de prescrição intercorrente e determinando-se o prosseguimento da execução. I. Caso em exame1. Apelação…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cível Apelante: Banco Baneb S.a. Advogado(s): Samuel Berenstein, Michelle Rigaud do Amaral Registrado(a)publicada em 23/12/2024
0047876-75.1996.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Baneb S.a. Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744-A) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719-A) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318-A) Apelado: Jose Ernesto Guerra Machado Coelho Apelado…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Saul Steil3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 10/12/2024publicada em 11/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS EM 2012 E 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. CITAÇÃO POR EDITAL, CONTUDO, REALIZADA TARDIAMENTE, 9 (NOVE) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA DA AUTORA EM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação/remessa Necessária Comarca: Alenquer (vara Única) Apelante: Munícipio de Apublicada em 27/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSO GERAL. RE N.º 598.099/MS. GARANTIA…
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TJPR0003606-88.2017.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 14/10/2024publicada em 15/10/2024civil
Direito civil e Processual Civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida em sentença. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Banco Baneb S.a. Advogado(s): Samuel Berenstein, Michelle Rigaud do Amaral Registrado(a)publicada em 11/10/2024
0047876-75.1996.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Baneb S.a. Advogado: Samuel Berenstein (OAB:BA2744-A) Advogado: Michelle Rigaud Do Amaral (OAB:BA40719-A) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318-A) Apelado: Jose Ernesto Guerra Machado Coelho Apelado…
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STJAgInt no REsp 2.123.859/MGAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM A CAUSA DA CITAÇÃO TARDIA: SE POR FALHA DA MAQUINA JUDICIÁRIA OU DECORRENTE DE INÉRCIA…
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