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STF · súmula

Súmula 16 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 16 do STF

26 decisões do STJ citam a Súmula 16 do STF, de 1990 a 2024; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 16 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 16 do STF, de 1983 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 16 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1983 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 16 do STF.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE POSSE IMEDIATA E RESERVA DE VAGA. PROVIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA E FORMALMENTE NOMEADA. RECUSA DE POSSE PELO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO EM MEDIDA CAUTELAR DO TCE/PE. DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO À INVESTIDURA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0031060-62.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 24/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO OFICIAL CRIMINAL DO QUADRO PRÓPRIO DOS PERITOS OFICIAIS – QPPO. EDITAL Nº 002/2024. PLEITO DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE MÉDICA PSF (20H) DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO COM O DE PERITO CRIMINAL 40H…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 29/05/2026

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EXCEDENTE À JORNADA LEGAL. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 29/05/2026

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EXCEDENTE À JORNADA LEGAL. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS. "AULAS COMPLEMENTARES". NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL: 0020662-42.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À POSSE. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. RECOMENDAÇÃO DO TCE SEM EFEITO VINCULANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 13/04/2026

    acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi9ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 09/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO ENTRADA EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato…

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  11. TJPRAgravo Interno Cível 0119649-64.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO DE PERITO OFICIAL CRIMINAL-ÁREA MEDICINA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO…

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  12. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos FerreiraSegunda Turmapublicada em 03/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À POSSE APÓS ATO DE NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Ivo de Paula GuimarãesPrimeira Seçãopublicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA. NOMEAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS AMPLIADO POR LEI SUPERVENIENTE. DIREITO SUBJETIVO À POSSE . MEDIDA CAUTELAR DO TCE/PE NÃO VINCULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA CONTRATUAL DE 30 HORAS SEMANAIS. LABOR HABITUAL EM HORÁRIO SUPLEMENTAR. PAGAMENTO SIMPLES SOB A RUBRICA “SUBSTITUIÇÃO/DOBRA”. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 05/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE JORNADA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória cumulada…

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  16. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida em Execução Individual…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. servidor públicO do município de afogados de ingazeira. pretensão de pagamento do vencimento-base não inferior ao salário mínimo, com o reflexo no seu contracheque. sentença de procedência. LEI…

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  18. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 24/11/2025

    Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO EM EFETIVAR A POSSE. ILEGALIDADE. SÚMULA 16/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 13/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL. BASE DE CÁLCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória…

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