STF · súmula
Súmula 22 do STF
Vigente
Enunciado
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 22 do STF
36 decisões do STJ citam a Súmula 22 do STF, de 1996 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 22 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam a Súmula 22 do STF, de 2006 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 22 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 22 do STF.
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre PuppimPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO IMPUGNADO. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJRMS 66.738MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança e determinar a nomeação da recorrente no cargo de Assistente Social Judiciário, observados a ordem classificatória, bem como os demais requisitos legais…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE CARGO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM MOMENTO ANTERIOR A LEGISLAÇÃO QUE EXTINGUE O CARGO PLEITEADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO NOMEAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Dino, Tribunal Pleno, Julgado EmTribunal Plenojulgada em 19/10/2021publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
ADMINISTRATIVO. TEMA 1164 STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Caso de retorno de autos para aferição de eventual colisão entre acórdão desta Turma e tese fixada no sistema de repercussão geral pelo STF (Tema 1164).O julgado desta…
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- STFARE 1.565.719/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/03/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E EXTINÇÃO DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E EXTINÇÃO DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Dino, Tribunal Pleno, Julgado Em6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR EM LISTAS DE COTAS – SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÕES POR MOTIVO FISCAL – DISTINÇÃO ENTRE CONCURSO PÚBLICO E SELEÇÃO…
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- STJAREsp 2.609.929/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/12/2025civil
é a seguir transcrita (fl. 222): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS E ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO. RECONHECIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo que indeferiu o pleito de disponibilidade remunerada e inviabilizou o aproveitamento dos ocupantes do cargo de…
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- STFRE 1.316.010/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 13/10/2025publicada em 28/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO A PEDIDO PARA OUTRA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1) Mandado de segurança impetrado por servidor…
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- STJREsp 2.132.459/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/07/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA48691452 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFRcl 75.058/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAGEADO GRANDE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO CARGO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM O QUADRO DE PESSOAL…
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