STF · súmula

Súmula 226 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 226 do STF

16 decisões do STJ citam a Súmula 226 do STF, de 1990 a 2020; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 226 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 226 do STF, de 2014 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 226 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 226 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 226 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 226 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2165025AcórdãoProvido
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2068617AcórdãoParcial
Rel. Des. Esdras Neves6ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 03/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. VACATIO LEGIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de…
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TJDFTAcórdão n. 2066131AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 24/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O RESSARCIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJDFTAcórdão n. 2060228AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC E, POSTERIORMENTE, SELIC. EC 113/2021. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRA A…
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TJDFTAcórdão n. 2053467AcórdãoParcial
Rel. Des. Esdras Neves6ª Turma Cíveljulgada em 01/10/2025publicada em 15/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. VACATIO LEGIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2053469AcórdãoParcial
Rel. Des. Esdras Neves6ª Turma Cíveljulgada em 01/10/2025publicada em 15/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. VACATIO LEGIS DE 90 DIAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJDFTAcórdão n. 2049228AcórdãoParcial
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 08/10/2025tributario
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO LEGAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC…
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TJDFTAcórdão n. 2044566AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação de políticas sociais – GPS. Tema 1.169/STJ. Distinção. Atualização monetária contra a fazenda pública. Observância do título executivo judicial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em…
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TJDFTAcórdão n. 2035364AcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 28/08/2025publicada em 12/09/2025tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Itbi. Base De Cálculo Superior Ao Valor De Mercado. Restituição De Indébito. Taxa Selic. Termo Inicial Dos Juros Moratórios. Incidência A Partir Do Pagamento Indevido. Inaplicabilidade De Modulação Dos Efeitos Em Controle Difuso. Recurso Desprovido. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2034691AcórdãoNegado
Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2025publicada em 29/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O RESSARCIMENTO. COISA JULGADA. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJDFTAcórdão n. 2025511AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 08/08/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GPS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 435/2001. LC 943/2018. SELIC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I…
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TJDFTAcórdão n. 2026151AcórdãoParcial
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2025publicada em 07/08/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. TEMA 1169, STJ. INCABÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GPS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LC 435/2001. LC 943/2018. SELIC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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TJDFTAcórdão n. 2024967AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 06/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.169. SOBRESTAMENTO. INAPLICÁVEL AO CASO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). VERBA COM NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. TERMO INICIAL PARA…
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TJDFTAcórdão n. 2019417AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 17/07/2025publicada em 29/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. INPC. TAXA SELIC. 1. À luz da orientação consolidada do STF e do STJ: (i) a aplicação da taxa SELIC à repetição de indébito tributário estadual…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 18/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE ADQUIRIR, PREPARAR, COMERCIALIZAR E EMPREGAR INSUMOS À BASE DE CANNABIS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENALIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. JUSTO RECEIO DE ATUAÇÃO SANITÁRIA…
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TJDFTAcórdão n. 2016069AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 18/07/2025
AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS (GPS). TEMA 1.069 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VERBA COM NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA…
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TJDFTAcórdão n. 2018016AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 02/07/2025publicada em 17/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO SINDSAÚDE. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos…
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TJDFTAcórdão n. 2000548AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Freitas Filho, Rel. p/ o acórdão Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 02/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível Nº0805432-88.2022.8.18.0140 (4ª Vara da Fazenda Pública/teresina-Pi) Apelantpublicada em 06/05/2025
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEITADA. ADI 7078. JULGAMENTO PELO STF POSTERIOR À SENTENÇA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 1984956AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 09/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC ATÉ 13/02/2017. SELIC A…
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