STF · súmula

Súmula 378 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 378 do STF

38 decisões do STJ citam a Súmula 378 do STF, de 2012 a 2021; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 378 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 378 do STF, de 2021 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 378 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 378 do STF.

TJPRApelação Cível 0001722-89.2024.8.16.0169AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO, POSTERGANDO-SE A FIXAÇÃO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXPROPRIATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SISTEMÁTICA DOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/11/2025publicada em 25/11/2025administrativo
1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (MOTORISTA TJ-ANM) DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA…
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STFARE 1.457.566 AgR-segundo/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PARTICULARES. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DEFECIENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO OESTE…
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TCUAcórdão 5209/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
ACÓRDÃO Nº 5209/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto desvio de função na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em que professores do Magistério Superior (MS) ministrariam aulas no ensino básico e professores do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 19/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NA LEI Nº 8.216/91. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que…
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TJPR0000360-12.2024.8.16.0053AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 16/05/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGENTE DE SAÚDE QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS. PROVA ORAL APTA A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE ILIDIR A TESE AUTORAL…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Oliveira da Silva GuimarãesQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 10/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE NO CARGO DE TELEFONISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHAVA FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO DE FUNÇÃO EXERCIDA IRREGULARMENTE. DESCABIMENTO. Inteligência da Súmula 378 do STF e da Súmula Vinculante nº 43 DO…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 07/02/2025publicada em 07/02/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comprovação do desvio de função exige prova robusta de que a servidor exerceu, de forma habitual, atribuições…
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STFARE 1.457.566/PRMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/02/2025publicada em 05/02/2025
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TJPR0001043-40.2024.8.16.0153AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/12/2024publicada em 16/01/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA ORAL APTA A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI CAPAZ DE ILIDIR…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Oliveira da Silva GuimarãesQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 18/10/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇão CÍVEl. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CARNAUBEIRAS DA PENHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE NO CARGO DE TELEFONISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHAVA FUNÇÃO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO DE FUNÇÃO EXERCIDA IRREGULARMENTE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2018publicada em 20/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE AMARANTE. VÍNCULO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. De acordo com a…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2018publicada em 20/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE GUIMARÃES. VÍNCULO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. De acordo com a…
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STFRE 1.010.819 ED-segundos/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 28/08/2023publicada em 05/10/2023
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMBOS REJEITADOS. 1…
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TJMTApelação Cível 1054619-53.2020.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 22/08/2023publicada em 25/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR – DESVIO DE FUNÇÃO – POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - INVESTIGADORES DESIGNADOS PARA EXERCEREM ATIVIDADES DE ESCRIVÃO AD HOC – MEDIDA TEMPORÁRIA – ATIVIDADADES RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E…
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TJPR0004373-74.2023.8.16.0090AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 06/08/2023
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPARCIAL DE LAVRA DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO E ELABORADO SOB OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MACULAR AS CONCLUSÕES…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2018publicada em 29/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. FGTS. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. ÔNUS DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o servidor faz jus às verbas…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2018publicada em 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ESTADO DO MARANHÃO. VÍNCULO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Este Tribunal de Justiça…
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