ARE 1.457.566/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: (1) NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por SANTOS GUGLIELMI LTDA e OUTROS e; (2) CONHEÇO DO AGRAVO DO INCRA, DANDO-LHE PROVIMENTO E, DESDE LOGO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, e determino a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS por DIAMANTINO DA SILVA FILHO e JAIR FERREIRA DA CUNHA, atualizados pelo INPC, depositados em conta de caderneta de poupança à ordem do Juízo, sob pena de apreensão dos ditos valores ou arresto de bens. À Secretaria Judiciária para corrigir a autuação a fim de fazer constar como recorrentes, unicamente (I) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; e (II) Santos Guglielmi e Outros. Após, publique-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 133 da CF
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF
• Súmula 378 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 858 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1010819 · 04/12/2023
• STF Rcl 1074 · 09/05/2019
• STF ARE 985118 · 01/08/2017
• STF Rcl 3437 · 07/08/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF Rcl 1991 · 08/11/2002
• STF RE 52331 · 25/06/1964

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema