STF · súmula
Súmula 42 do STF
Vigente
Enunciado
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 42 do STF
39 decisões do STF citam a Súmula 42 do STF, de 2023 a 2026; 41,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 42 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula 42 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 42 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 42 do STF.
- STFRE 1.623.939MonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFARE 1.616.582 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública aposentada. Vacância de cargo. Tema 1150-RG. Acórdão agravado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Reexame de provas e análise da…
- STFARE 1.616.582/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
- STFRE 1.583.615 AgR/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
- STFARE 1.585.312 AgR/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026
- STFRE 1.347.464 AgR-segundo/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR — IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (TRIMESTRALIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA…
- STFRE 1.347.464 AgR/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025
- STFRE 1.478.651/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025
- STFRE 1.346.602 AgR-segundo-ED/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025
Direito Processual Civil e do Trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Nulidade de ato jurídico. Precatórios da trimestralidade. Inconstitucionalidade da lei n. 3.935/1997 reconhecida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da Segurança Jurídica. Súmula…
- STFARE 1.510.667 AgR-segundo/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO NOS REAJUSTES APLICADOS À REMUNERAÇÃO DE FISCAIS DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42. AGRAVO NÃO PROVIDO…
- STFRE 1.346.602 AgR-segundo/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 07/02/2025
Direito Processual Civil e do Trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Nulidade de Ato Jurídico. Precatórios da trimestralidade. Inconstitucionalidade da Lei n. 3.935/1997 reconhecida em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da Segurança Jurídica. Súmula…
- STFRE 1.346.602 AgR/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/10/2024publicada em 29/10/2024
- STFRE 1.366.005 AgR-segundo/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE TRIMESTRAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI 3.935/1987 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- STFRcl 70.160/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFRE 1.375.601 AgR-segundo/ESAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 03/09/2024
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO PELA AL. “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA: NÃO CABIMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL Nº 3.935, DE 1987…
- STFRE 1.366.005/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/08/2024publicada em 29/08/2024
- STFRE 1.451.057 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 14/08/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). LEI ESTADUAL N. 3.935/1987 (LEI DA TRIMESTRALIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO VINCULANTE N. 42 DA SÚMULA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE…
- STFRE 1.485.492 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 27/06/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste de servidores públicos estaduais com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Lei Estadual nº 3.935/87 (Lei da trimestralidade). Relativização da coisa julgada. Possibilidade. Súmula nº 42 do STF. Precedentes. 1. Segundo o entendimento do…
- STFRE 1.493.451/ESMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/05/2024publicada em 28/05/2024
- STFRE 1.485.492/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/04/2024publicada em 30/04/2024