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STF · súmula

Súmula 453 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 453 do STF

450 decisões do STJ citam a Súmula 453 do STF, de 1993 a 2026; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 453 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

56 decisões do STF citam a Súmula 453 do STF, de 1986 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 453 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 453 do STF, em 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 453 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 453 do STF.

  1. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal

    Direito penal e processual penal. Recurso de apelação. Falsificação de documento público, por seis vezes, em concurso formal. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Cédulas de identidade em nome de terceiros ostentando a fotografia do apelante. Certificado universitário cujo exame pericial…

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  2. STJHC 1.133.438MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, restabelecendo-se a decisão proferida pelo Tribunal do Júri nos Autos 0075804-63.2023.7.19.0001, que havia desclassificado a conduta do…

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  3. STFHC 273.618 AgR-EDAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA…

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  4. STJHC 1.129.654MonocráticaNegado
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/09/2026penal
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  5. TJPR0006822-81.2019.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 297 DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.APELO DO RÉU EVANDRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO "QUADRO NEGRO" – REJEIÇÃO, POR…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    Apelação criminal. Peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP). Imputação originária de estelionato (art. 171, caput, do CP). Condenação em primeiro grau operada com base em elementares fáticas não narradas na peça vestibular. Hipótese de mutatio libelli e não de mera emendatio libelli…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2178126AcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior2ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ESTELIONATO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO NÃO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PERFIL DO…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha2ª Turma de Direito Penaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SEGURA DA SUBTRAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. EVENTUAL…

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  9. STFARE 1.620.742/RJMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026penal
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  10. TJPRApelação Criminal 0001947-28.2024.8.16.0196AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE APARELHO CELULAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 303, § 2º, DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Turmapublicada em 21/09/2026

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. - PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. - Ao exame do arcabouço probatório constante dos presentes autos, emerge que o réu fora flagrado transitando em um automóvel com as…

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  13. TJMTApelação Criminal 1002717-19.2024.8.11.0042AcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e SilvaQuarta Câmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NÃO CONTIDOS NA IMPUTAÇÃO…

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  14. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA…

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  15. STFHC 275.997 MC/ROMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 17/09/2026penal
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  16. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jairo Roberto de QuadrosCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME RELACIONADO À COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ART. 15 DA LEI Nº 7.802/1989. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.785/2023. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS. ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA RESTRITA À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO REGISTRADO…

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  17. TJPRApelação Criminal 0011603-51.2026.8.16.0030AcórdãoProvido
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 11/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO…

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  18. TJDFTAcórdão n. 2170679AcórdãoProvido
    Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 11/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM PERÍODO DE ESTIAGEM SEVERA. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta…

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  19. STJHC 1.126.868/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…

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  20. STJREsp 2.286.797/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 09/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, para determinar que o Tribunal de origem, reconhecendo a emendatio libelli, dê prosseguimento ao julgamento da apelação criminal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de…

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