STF · súmula
Súmula 525 do STF
Vigente
Enunciado
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 525 do STF
25 decisões do STJ citam a Súmula 525 do STF, de 1992 a 2025; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 525 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 525 do STF, de 1992 a 2015; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 525 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 525 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026penal
Apelação Criminal. Furto simples. Artigo 155, caput, do Código Penal. Recurso da defesa. Afastada a preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, atinente ao indeferimento de exame de dependência toxicológica. Instauração do incidente do artigo 149 do Código de Processo Penal que não é…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026penal
Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa Leve. Artigo 129, "caput", do Código Penal. Recurso da defesa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão da ré corroborada pelas declarações da vítima, testemunho…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026penal
Apelação Criminal. Furto qualificado pela fraude. Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Não acolhimento do reclamo. Alegado estado de confusão mental, por cansaço ou ingestão de álcool, não demonstrado nos autos. Embriaguez voluntária que não exclui…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025penal
Apelação Criminal. Furto Simples. Art. 155 do Código Penal. Recurso da defesa. Não acolhimento do reclamo. Mera alegação do réu quanto ao uso de crack que não dá fundamento para a instauração de incidente de exame de dependência química. Implementação da perícia de sanidade mental que não é…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025penal
Apelação Criminal. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, inciso I e II, do Código Penal. Recurso da defesa. Não acolhimento do reclamo. Descabida instauração de incidente para exame de dependência química. Implementação de exame de insanidade mental que não é automática ou obrigatória, dependendo…
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- STJAREsp 2.502.922/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/06/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025penal
Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada. Artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Recurso da defesa. Não acolhimento do reclamo. Descabida instauração de incidente para exame de dependência química. Implementação de exame de insanidade mental que não é automática ou obrigatória…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025penal
Apelação Criminal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Receptação dolosa. Art. 180, caput, do Código Penal. Recursos defensivos. Afastada preliminar de cerceamento da defesa. Descabida instauração de incidente para exame de dependência química…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025penal
Apelação Criminal. Furto simples. Artigo 155, "caput", do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Impossibilidade da tese de inimputabilidade. Uso voluntário de álcool ou drogas que não exclui a imputabilidade penal (CP, 28, II). Aplicação da teoria da "actio libera in causa". Descabida a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024penal
Apelação Criminal. Artigo 28 da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. Não acolhimento. Confissão judicial consentânea com os depoimentos dos guardas municipais. Apreensão de COCAÍNA e MACONHA. Laudo pericial que constatou os princípios ativos das substâncias. Inaplicável a tese da insignificância…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Waldir Calciolari - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024penal
Apelação Criminal. Resistência (Art. 329, "caput", do Código Penal). Posse de drogas para consumo pessoal (Art. 28, da Lei n. 11.343/06). Apelo defensivo. Afastadas as prejudiciais de inépcia da inicial e cerceamento da defesa. Denúncia que atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP. Descabida…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Calciolari - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 22/05/2024publicada em 22/05/2024penal
Apelação Criminal. Artigos 129, § 12, c.c. 14, II, do Código Penal. Tentativa de praticar lesão corporal em face de policial em serviço mediante o arremesso de garrafa de vidro em sua direção. Irresignação do réu. Descabida instauração de incidente para exame de sanidade mental. Artigo 149 do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024penal
Apelação Criminal. Artigos 147 e 359 do CP. Ameaça e Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante, a lei autoriza a imposição de medida de segurança de tratamento…
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- STJRHC 194.979/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/03/2024penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAI/RECORRENTE PARA OS CUIDADOS COM O FILHO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Waldir Calciolari - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 13/11/2023publicada em 13/11/2023penal
Apelação Criminal – Art. 330 do CP e Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 – Desacato e Porte de Droga – Indeferimento de pedido de instauração de incidente para exame de sanidade mental, fundado em parecer médico, apresentado na fase de razões de apelação - Incidente descabido, sem suporte em elementos…
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- STJHC 787.627/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/12/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício, para declarar extinta a punibilidade, eis que a pena foi integralmente cumprida. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de dezembro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA34828091 assinado…
- STJHC 639.821MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 04/03/2021penal
Ante o exposto, não conheço do writ. P. I.
- STJHC 442.666/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 24/05/2018penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.715.282/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/05/2018penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a extinção da medida de segurança imposta ao recorrido e reformar parcialmente o acórdão estadual para manter a necessidade de cumprimento da medida de segurança…
- STJREsp 1.699.894/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/12/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto a pena corporal e afastar a aplicação da medida de…