Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · súmula

Súmula 562 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

Ver no tribunal

Enunciado

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 562 do STF

108 decisões do STJ citam a Súmula 562 do STF, de 1989 a 2026; 34,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 562 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 562 do STF, de 1986 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 562 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 562 do STF.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0055171-13.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO AFETO À INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA COM RELAÇÃO A QUAL SE CONFORMOU A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSOANTE ALEGADO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. ALEGADO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIQUIDAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.300/STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STFARE 1.598.761/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/04/2026publicada em 12/05/2026civil

    PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0893568-74.2022.8.14.0301 APELANTE: RODRIGO DOS SANTOS AVIZ ADVOGADO: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES - OAB MG191079-A APELADA: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJAREsp 3.099.193/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJPRApelação Cível 0001027-05.2021.8.16.0117AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PISCINA DE FIBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO - ELAINE RAMOS DOS REIS ME - APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAgInt no REsp 2.099.783/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/03/2026civil

    Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 408-413 e julgar prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de março de 2026 Ministro Humberto Martins…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ORIUNDO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. TEMA REPETITIVO 1315/STJ. DISTINÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/08/2025administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL MATERIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Fabiano…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025civil

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE DA CEF POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 13/06/2025publicada em 18/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CONTRATO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela autora e pela Caixa…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2025publicada em 30/05/2025

    RECURSOS DE APELAÇÃO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR TERCEIRO - GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADORA E PROPRIETÁRIA - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS DANOS -…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025

    DIREITO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO ESPONTÂNEA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA SEM PREVISÃO LEGAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2025publicada em 23/04/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE E UTILIDADE – EVIDENCIADOS – IMPOSSIBILIDADE DE O…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 31/03/2025publicada em 31/03/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BOA VISTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025consumidor

    CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE "SEGURO PRESTAMISTA" – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 20/02/2025publicada em 20/02/2025

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – ATO INCOMPATÍVEL – PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA – EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação