STJ · súmula

Súmula 163 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 12/06/1996
Publicação: REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996, p. 21940

Enunciado

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 163 do STJ

1.704 decisões do STJ citam a Súmula 163 do STJ, de 1996 a 2023; 93,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1996 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 163 do STJ, de 2008 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 163 do STJ.

TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Guilherme Risso2ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026tributario
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000049-49.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE DO ASSIS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PREPARO DE DRINKS E REFEIÇÕES EM…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haydee Lima de Castelo Branco1ª Turma Recursalpublicada em 22/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VINCULADA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO SIMPLES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 23/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO EM PARECER DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Reginaldo Pereira Lima de Alencar3ª Turma Recursalpublicada em 19/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. DANOS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria do Socorro Rocha Cipriano3ª Turma Recursalpublicada em 09/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA POLÍTICA DE FRAUDE E ENGANAÇÃO. TENTATIVAS DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 14/01/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO AUTO. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTOS APARTADOS E ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 06/11/2025civil
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIZINHANÇA. CAMPO DE FUTEBOL. DANOS A IMÓVEL VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 31/10/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 13/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursalpublicada em 06/10/2025consumidor
Direito do consumidor. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Contratação de seguro. Alegação de venda casada. Adesão facultativa. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2025
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37, § 6º DA CF. RESSARCIMENTO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2025civil
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DO DÉBITO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE APÓS A PORTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES NÃO DESINCUMBIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO SIMPLES EFETUADA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/09/2025publicada em 08/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LC Nº 87/96. SÚMULA Nº 163 DO STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 29/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação declaratória…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PLATAFORMA QUE PARTICIPA DA CADEIRA DE CONSUMO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 04/08/2025consumidor
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇO OFERTADO. RESTITUIÇÃO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 24/07/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Recurso Inominado interposto por LATAM Linhas Aéreas contra sentença que…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 18/07/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado cível interposto em face de sentença que julgou procedente…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2025consumidor
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE REDE EM IMÓVEL RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER…
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