STJ · súmula
Súmula 436 do STJ
Vigente
Enunciado
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 436 do STJ
2.957 decisões do STJ citam a Súmula 436 do STJ, de 2010 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
57 decisões do STF citam a Súmula 436 do STJ, de 2012 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 436 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 436 do STJ.
- STJAREsp 3.380.887MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7/STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.287.271MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60478378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.249.586MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Documento eletrônico VDA60361986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.233.402MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, assim, afastar o reconhecimento da prescrição para a execução do crédito tributário relativo às CDA`s que instruíram a inicial…
- STJAREsp 3.285.454AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NULIDADE DA CDA. NÃO IMPUGNADOS, DE MODO EFETIVO E CONCRETO, ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE (SÚMULA N. 284/STF E SÚMULA N…
- STJAgInt no AREsp 3.227.554MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, a, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de…
- STJAREsp 3.178.403MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de…
- STJAgInt no REsp 2.112.969AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA…
- STJAgInt no AREsp 3.145.756AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito, nos termos do que dispõe o…
- STJREsp 2.291.138/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/09/2026tributario
- STJAREsp 3.329.554/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60015530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.315.007MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua…
- STJAREsp 3.210.485/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 3.236.111/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO (PAEX). INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO PELA…
- STJAREsp 3.346.445/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59768357 assinado…
- STJAgInt no REsp 1.997.384/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DE 31/10/2003. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DE TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO…
- STJAgInt no REsp 2.261.549/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE…
- STJRHC 241.136/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. DESCRIÇÃO CONCRETA DA CONDUTA. ADMINISTRADOR ÚNICO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA AFASTADA. JUSTA CAUSA PRESENTE…
- STJREsp 2.266.778/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a ordem. Sem condenação ao honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA…
- STJREsp 2.144.198/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência quanto aos débitos objeto de declaração de compensação anterior a 31/10/2003 em relação aos quais não tenha havido o…