AREsp 3.315.007

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.<br>Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.<br>Publique-se. Intimem-se.<br> EMENTA

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 436 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1539749 · 13/09/2019
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018
• STJ AREsp 531003 · 05/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema