Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 436 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
14/04/2010
Publicação
DJe 13/05/2010

Ver no tribunal

Enunciado

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 436 do STJ

2.957 decisões do STJ citam a Súmula 436 do STJ, de 2010 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

57 decisões do STF citam a Súmula 436 do STJ, de 2012 a 2026; 1,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 436 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 436 do STJ.

  1. STFARE 1.626.596MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 08/10/2026publicada em 13/10/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJDFTAcórdão n. 2181454AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO. OMISSÕES VERIFICADAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DA CDA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. CAUSA MADURA. REQUISITOS DA CDA. SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL DO LANÇAMENTO RECEBIDA POR TERCEIRO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. INTIMAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPJ. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL (PAES E LEI 11.941/2009). CAUSAS INTERRUPTIVAS SUCESSIVAS. REGIME ESPECÍFICO DO PAES. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA (ARTS. 7º E 12 DA LEI 10.684/2003). SEGUNDO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013787-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: SAGANOR NORDESTE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAGDA MARIA LUZ - CE14765 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO. NULIDADE DE CDA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HIGIDEZ FORMAL. AUTOLANÇAMENTO. GFIP. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. MULTA MORATÓRIA DE VINTE POR CENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STJAREsp 3.380.887MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026civil

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7/STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. VALIDADE DA CDA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA E CONFISCO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF2Apelação Cível 5011767-23.2019.4.02.5001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL, PRESCRIÇÃO, HIGIDEZ DA CDA, EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS, TAXA SELIC, MULTA MORATÓRIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. STJAREsp 3.287.271MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60478378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. FINEX. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INADEQUADO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF2Agravo de Instrumento 5008014-79.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436 DO STJ. INEXISTÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF4Agravo de Instrumento 5027167-44.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Está pacificada na jurisprudência a orientação de que o débito confessado (declarado) pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmarajulgada em 08/10/2025publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ERRO DE PREMISSA. IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, DA COMPETÊNCIA, DO SUJEITO PASSIVO E DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação